Emanuel Lima

Qualquer tipo penal só pode ser criado por lei. Esse é o princípio da reserva legal adotado pelo nosso sistema jurídico penal. A Constituição da República estatui no seu art. 5º, inc. XXXIX, bem como, o Código Penal no seu art. 1º, o seguinte: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Portanto, o magistrado jamais poderá inovar criando um tipo penal com base na doutrina, que em tal caso, não é nem predominante.